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PROC. Nº TST-E-RR-563.273/99.6

A C Ó R D Ã O
(SBDI-1) 
CARP/cmcs/s
SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS RESPECTIVAS GUIAS. REQUISITOS DA LEI Nº 7.998/90. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.  A Empresa, ao obstar o percebimento do benefício, furtando-se à concessão das guias, atrai para si a responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo Obreiro, devendo arcar com o pagamento da indenização correspondente, em face do preceito contido no art. l59 do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT.
Embora a Lei nº 7.998/90, em seu artigo 3º estabeleça vários requisitos à concessão do seguro-desemprego, não há a necessidade de aferição de quaisquer dos pré-requisitos especificados na referida lei, pela decisão embargada, porquanto a condenação diz respeito a indenização substitutiva, bastando, tão-somente, a condição de desempregada da Reclamante e o descumprimento, por parte do empregador, da obrigação legal de entregar as referidas guias para a obtenção do seguro-desemprego. 
É irrelevante o fato da Reclamada ter sido condenada por força do Enunciado 331, item IV do TST, condenação subsidiária, haja vista que esta abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador, porque decorre da culpa in eligendo e in vigilando na escolha do itermediador da mão-de-obra. Embargos desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-563.273/99.6, em que é Embargante ZERO HORA - EDITORA JORNALÍSTICA S.A e são Embargados LOJAS AMERICANAS S.A. E OUTRO, MASSA FALIDA DE MULTIOPERACIONAL DE SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL LTDA E NEUZA TEREZINHA DA SILVA D'ÁVILA.
A eg. 4ª Turma desta Corte,  mediante acórdão de fls.316/319, deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante para deferir o recebimento de indenização correspondente ao seguro-desemprego, porque não entregues à época própria as guias SD/CD, a fim de que a empregada pudesse requerer o benefício.
Os Embargos Declaratórios a seguir opostos foram acolhidos para prestar esclarecimentos (fls.333/336).
Persistindo no seu inconformismo, a Reclamada, às fls.338/343, interpõe Embargos à SDI, alegando divergência jurisprudencial dos julgados que colaciona para o cotejo de teses. Sustenta violação dos artigos  8º e 896 da CLT, 3º da Lei nº 7.998/90 e 5º, II da CF.
Sem impugnação (fl.347).
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do inciso II, do art. 113 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Embargos.
1.1 - SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
A eg. 4ª Turma desta Corte,  mediante acórdão de fls.316/319, deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante, consignando na ementa, verbis: 
"SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Seguro-desemprego é um direito do trabalhador instituído pela Lei nº 7.998/90, cabendo ao empregador os procedimentos relativos à sua concessão, conforme disciplinado na Resolução CODEFAT nº 64/94. Logo, o não fornecimento das guias relativas ao seguro-desemprego acarreta para o empregado prejuízos irreparáveis, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, devendo o empregador responsabilizar-se pela omissão, conferindo ao obreiro o pagamento de uma indenização compensatória por perdas e danos, conforme previsto no artigo 159 do Código Civil, aplicável subsidiariamente à hipótese".
Complementando a decisão, está o acórdão proferido às fls.333/336 que se encontra assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV DO TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIMENTO.  A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando na escolha do intermediador de mão-de-obra (Enunciado nº 331, item IV do TST), abrangendo toda e qualquer inadimplência do real empregador, sendo, portanto, irrelevante para a condenação subsidiária na indenização substitutiva do seguro-desemprego que a responsabilização pelo fornecimento das guias seja do real empregador. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos". 
A Reclamada, às fls.338/343, interpõe Embargos à SDI, alegando divergência jurisprudencial dos julgados que colaciona para o cotejo de teses. Sustenta que o entendimento da Turma, proferido nos Embargos Declaratórios, no sentido de ser desnecessário que a Reclamante comprovasse que estaria apta a receber o benefício, caso tivesse recebido as guias necessárias, violou o artigo 3º, da Lei nº 7.998/90. Aduz, outrossim, que a aferição desses requisitos se reveste de natureza fático-probatória, razão pela qual, sequer seria possível em grau extraordinário, o que atrairia a incidência do Enunciado 126/TST, que restou contrariado, eis que obstativo do conhecimento do Recurso de Revista da Reclamante, que ocorreu com violação do artigo 896, "a" da CLT. Diz, ainda, que em face da existência de legislação própria, regulando o seguro-desemprego, não poderia o acórdão turmário ter aplicado o preceito genérico contido no artigo 159 do Código Civil, acarretando a violação dos artigos 8º da CLT e 5º, II da CF. Ressalta, finalmente, que foi condenada subsidiariamente, em virtude do preceituado no Enunciado 331, IV do TST e que não era a real empregadora da Reclamante, pelo que improcede responsabilizá-la pelo não fornecimento das guias referentes ao seguro-desemprego, até porque não poderia proceder à sua entrega, pois sequer as detinha e, que a responsabilidade subsidiária imposta, não dever abranger o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, porquanto, o fornecimento das guias era obrigação legal exclusiva da empresa prestadora de serviços, efetiva empregadora da Reclamante.
Os arestos colacionados às fls.341/342, por apresentarem tese no sentido de que a falta de entrega das guias de seguro-desemprego não pode ser suprida pela sua conversão em pecúnia ou indenização, sob pena de se infringir os termos do art. 5º, II da CF, ensejam o conhecimento do Recurso.
Conheço, por divergência.
2 - MÉRITO
2.1 - SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Tem entendido esta Corte ser competente para processar e julgar ação cujo objeto é a indenização pela ausência de entrega das guias de seguro-desemprego.
 A Empresa, ao obstar o percebimento do benefício, furtando-se à concessão das guias, atrai para si a responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo Obreiro, devendo arcar com o pagamento da indenização correspondente, em face do preceito contido no art. l59 do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT.
Embora a Lei nº 7.998/90, em seu artigo 3º estabeleça vários requisitos à concessão do seguro-desemprego, não há a necessidade de aferição de quaisquer dos pré-requisitos especificados na referida lei, pela decisão embargada, porquanto a condenação diz respeito à indenização substitutiva, bastando, tão-somente, a condição de desempregada da Reclamante e o descumprimento, por parte do empregador, da obrigação legal de entregar as referidas guias para a obtenção do seguro-desemprego, o que afasta à apontada ofensa ao artigo 896 consolidado, por contrariedade ao Enunciado 126 do TST.
Por outro lado, restou constatado que a Reclamada efetivamente não fornecera as guias correspondentes, sendo irrelevante o fato de ter sido condenada por força do Enunciado 331, item IV do TST, condenação subsidiária, porque esta abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador, porque decorre da culpa in eligendo e in vigilando na escolha do itermediador da mão-de-obra. 
Com esses fundamentos, nego provimento aos Embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade, conhecer do recurso por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília,  02 de outubro de 2000.
 
VANTUIL ABDALA
Ministro, no exercício eventual
da Presidência 

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
R elator

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